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DOC. 203.8360.5006.6100

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de prejudicialidade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Nos casos em que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva - como na espécie - , não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância.

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