DOC. 203.8525.5000.4100

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Desentranhamento de prova decorrente de interceptação telefônica julgada ilícita. Condenação mantida com base nos demais elementos de prova. Ausência de nulidade. Impossibilidade de reexame de prova. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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