STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CTN, art. 112, caput, III e CTN, art. 136. Multa. Não-ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo afastou a aplicação de multa por infração à legislação tributária, por entender que a contribuinte não pode, sem culpa sua, exibir os livros fiscais exigidos pelo Fisco. Inexistência de violação do CTN, art. 112, caput, III, bem como CTN, art. 136.
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