DOC. 203.8566.1262.7674

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EVENTUAL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO PRÓPRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Não tendo o apelado apresentado provas que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da apelante, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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