DOC. 203.9366.9084.5880

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. Se a parte comprovou a consignação em pagamento de parte do valor objeto da condenação deve ser reconhecida a satisfação parcial do débito. 3. Sentença parcialmente reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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