TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização por danos morais e materiais proposta por esposa e filhos de servidor falecido em razão de COVID-19 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Parcial provimento de rigor. Conquanto triste a morte do familiar dos autores e suas circunstâncias não procede o pedido de indenização por dano moral ante a não comprovação da desídia ou negligência do Estado Administração por meio da conduta de seus agentes - Ademais, no presente caso há causa excludente de responsabilidade do Estado, caso fortuito e força maior - Dano moral não configurado - Precedentes. Por outro lado, cabível a indenização prevista na Lei estadual 14.984/2013 ante o preenchimento dos requisitos da norma e os elementos constantes da NAT e apuração preliminar, equiparando-se a acidente de trabalho - Inteligência do art. 2º, I, da norma em comento - Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida, observada a gratuidade de Justiça concedida aos autores. Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.
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