TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFILIAÇÃO E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Irresignação da autora. Homologação de acordo que previu a composição, entre as partes, tão somente em relação às cotas associativas relacionadas ao Lote 03, Quadra P, do «Residencial Valência», permanecendo em litígio as cotas associativas vinculadas ao Lote 07, Quadra Z, do mesmo residencial. Ação ajuizada em face da administradora do loteamento, e não da associação de moradores, não se aplicando à hipótese as teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do Tema repetitivo 882, e pelo E. STF, no julgamento do Tema 492, sob a sistemática da repercussão geral. Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie, feita por administradora de loteamento, a proprietário de imóvel nele localizado, com base em contrato-padrão registrado perante o CRI. Intenção de desassociação, manifestada pela autora, que não a desobriga do pagamento do rateio das despesas com a manutenção do loteamento. Precedentes. Julgamento de improcedência da ação e de procedência da reconvenção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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