STJ. Tributário. Interpretação do CTN, art. 163. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do Código Civil sobre imputação do pagamento. CCB/2002, art. 374. CCB/2002, art. 379.
«1 - A regra do CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379 não se aplica às compensações tributárias.
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