TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S II E VI, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI SOB A TESE DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA À PROVA DOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE O CIÚME NÃO PODE SER CONSIRADO MOTIVO FÚTIL E QUE NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO A QUALIFICADORA REFERENTE AO GÊNERO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAR BIS IN IDEM COM O CRIME DE FEMINICÍDIO. 1.
O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra sua ex-companheira por razões da condição de sexo feminino e por motivo fútil consubstanciado em sentimento de ciúme sobre a vítima.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito