DOC. 204.2890.2000.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e RISTJ, art. 255, § 2º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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