DOC. 204.2890.2002.6200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso formal. Quantidade de delitos. Critério matemático. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal de crimes é matemático, considerando-se o número de crimes praticados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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