STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art 273, § 1º-B, I e V, do CP. Preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 fixado pelo tribunal de origem. Minorante do referida, art. 33, § 4º Lei não aplicada pela existência de maus antecedentes. Vetorial afastada nesta corte. Incidência da causa de diminuição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Detração. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas.
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