DOC. 204.3065.6185.2643

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Internação compulsória permanente. Pedido subsidiário de assistência para tratamento ambulatorial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Não houve perda do objeto em razão da determinação de alta do paciente. Afasta-se a ilegitimidade do município e do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Privação de liberdade que deve estar lastreada por prova robusta e inequívoca. Ausente elementos a revelar necessidade de internação hospitalar permanente, diante da indicação expressa de alta médica. Sentença reformada. Demanda julgada parcialmente procedente. Acolhimento em parte do pedido subsidiário. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido

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