DOC. 204.3103.9000.5900

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Inexistência de prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Incidência do RISTJ, art. 255. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva reconhecer a prescrição do crédito tributário e desconstituir o título executivo. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada.

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