DOC. 204.3103.9002.7900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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