STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Autoria plural. Unidade de desígnios. Indicação mínima. Presença. Recurso não provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
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