STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. Direito fundamental. Prescrição. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Novo entendimento da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/3/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, decidiu que não ocorre a prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do indeferimento administrativo da pensão por morte, e não a data do óbito do instituidor do benefício, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito