DOC. 204.3155.5003.8800

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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