STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Empreendimento imobiliário. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento à apelação, consignando que a rescisão contratual decorreu da inadimplência dos autores, constituída cerca de um ano após o encerramento do processo de reabilitação ambiental do terreno. Asseverou, ainda, que a relação jurídica foi resolvida anteriormente à propositura da presente ação, inclusive com o leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem objeto do contrato. O recurso especial, por sua vez, não impugnou os referidos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
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