STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem decidiu a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Igualmente houve manifestação no sentido da possibilidade de constituição de crédito tributário via quebra de sigilo bancário com aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001, entendimento que, inclusive, foi adotado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.134.665, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 23/4/2010).
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