DOC. 204.3532.3002.9200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Plano real. Conversão de vencimentos. Ausência de prejuízos financeiros. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «b» exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Essa demonstração não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.

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