STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de interposição do recurso especial fulcrado na CF/88, art. 105, III, «a». Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
«1 - Em que pese o recorrente ter asseverado na qualificação recursal (fls. 1.014, e-STJ) que pleiteia o seu inconformismo com fulcro na alínea «a», do inciso III, da CF/88, art. 105, se verifica nas razões do apelo especial que a tese recursal se fundamenta, tão somente, na existência de dissenso jurisprudencial sobre a exegese do CTN, art. 166, conforme se depreende das razões do recurso especial.
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