DOC. 204.3532.3003.7000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Termo inicial da execução. Necessidade de liquidação. Tema 877/STJ. Não aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem destacou que o termo inicial da prescrição para a execução não começou com o trânsito do título judicial em face da necessária liquidação da condenação.

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