STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contagem do prazo prescricional. Ausência de violação literal a dispositivo de lei.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei reclama a demonstração de afronta ao texto legal de modo direto, frontal e inequívoco, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018).
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