STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Demissão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Princípio da identidade física. Relativo. Incidência da Súmula 83/STJ. Comprovação da não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando desconstituir ato administrativo de demissão do cargo de técnico em administração pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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