DOC. 204.3623.5005.0900

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 24. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação da adjudicação do bem imóvel indicado na inicial com consequente anulação do registro imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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