STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do ISSQN, pis, confins. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão.
«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Lages objetivando que lhe seja assegurado o direito líquido e certo de recolher a contribuição ao PIS e a COFINS excluindo-se das suas bases de cálculo os valores relativos ao ISSQN, ao PIS e à COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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