STJ. Processual civil. Ação ordinária. Insurgência contra decisão da jari. Restituição da cnh. Indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante insurge-se contra a decisão da JARI, uma vez que não foi notificado do julgamento do recurso, requer a restituição de sua CNH e também que seja indenizado por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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