DOC. 204.3623.5007.4200

STJ. Processual civil. Ação popular. Cessação da prestação de serviços de pátio de recolhimento de veículos e de guincho. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular em que o ora agravado pleiteia a cessação da prestação de serviço de pátio de recolhimento de veículos e de guincho pela empresa ora interessada, exclusivamente em relação aos veículos apreendidos pela ARTESP. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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