STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Apreensão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança pretendendo a restituição de veículos automotores e dos reboques de proprietário particular, apreendidos em transporte ilegal de madeira. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
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