DOC. 204.3623.5010.5300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de delimitar o pedido formulado na petição inicial que equivaleria a admitir o aditamento do pedido. Impossibilidade. Hipótese em que não se trata de restringir o pedido formulado, mas de alterá-lo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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