STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 1. Ausência de contribuição sobre o montante do ctva durante a vigência do plano de benefícios reg/replan. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Suspensão do processo. Desnecessidade. Matéria da reclamação trabalhista divergente da constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ctva não levado em consideração quando do cálculo de contribuição do autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O fundamento do acórdão recorrido acerca da irrelevância da natureza salarial do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), ante a ausência de contraprestação incidente sobre referida verba, não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito