DOC. 204.3623.5011.7800

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Bloqueio de ativos. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Penhora on line. Bacen jud. Autorização. Demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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