DOC. 204.3623.5012.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CDC. Ausência de prequestionamento. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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