STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. «home care». Negativa. Abusividade. Dano moral. Existência. Dever de indenizar. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Havendo negativa de cobertura do plano de saúde para «home care», devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade. Além disso, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
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