DOC. 204.3978.2649.8567

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada - insurgência - não acolhimento - controvérsia que se limita ao valor da multa astreinte no caso concreto - hipótese fático jurídica de conhecimento desta Câmara, tendo sido objeto de análise no agravo de instrumento de autos 2062596-20.2022.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para reduzir o valor da multa astreinte - já tendo este E. Tribunal a reexaminado e ausentes provas ou fundamentos novos hábeis a infirmar o posicionamento anteriormente adotado, é descabido novo enfrentamento, tendo em vista a ocorrência de preclusão - ausência de memória de cálculo dos valores que entende correto - incidência dos arts. 525, §§4 º e 5º, do CPC - decisão mantida - Recurso não provido

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