DOC. 204.4075.9000.5000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Convocação para o exame de aptidão física. Atualização de endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Observância ao princípio da igualdade. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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