STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Cabimento dos honorários advocatícios contra a fazenda. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1º.10.2010 (julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017.
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