DOC. 204.4075.9002.9700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito privado. Adjudicação compulsória. Registro do compromisso. Dispensa. Contrato e quitação. Existência. Comprovação. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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