DOC. 204.4075.9003.9400

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Serviço educacional. Propaganda enganosa. Atos infralegais. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque não se enquadram no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a».

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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