STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensas nulidades ocorridas antes da pronúncia e não suscitadas nas alegações finais. Preclusão. Ocorrência. Agravo não provido.
«1 - O agravante reforça os argumentos expostos no recurso ordinário alegando a ocorrência de nulidade absoluta decorrente do fato de o seu interrogatório ter sido realizado sem a presença do seu defensor, sem nomeação de um defensor dativo e sem a presença da Defensoria Pública. Aduz que houve nulidade do feito também em decorrência da ausência de intimação do réu para comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação por carta precatória e por causa da não utilização do sistema de gravações nos depoimentos testemunhais.
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