STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Execução penal. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Cassação da determinação de prisão. Habeas corpus concedido.
«1. «O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019).
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