DOC. 204.4075.9006.3100

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão. Perda de benefícios. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre as questões ora tratadas, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência.

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