DOC. 204.4075.9006.3500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias. Motivos. Antecedentes. Personalidade. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação concreta para a elevação da pena-base. Consequências do crime. Incremento mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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