DOC. 204.4222.1841.1151

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULAS 126 e 333 DO TST). Evidenciada nos autos a prestação de serviços do autor em prol da 2ª reclamada, incumbe a esta a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela real empregadora, nos termos do item IV da Súmula 331/STJ. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297/TST) . O TRT não emitiu tese específica acerca da matéria e não houve o devido prequestionamento por meio da oposição de embargos de declaração. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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