DOC. 204.4343.0000.1800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa e suas peculiaridades) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - A respeito do quantum dos honorários advocatícios, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos.

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