DOC. 204.4343.0001.2800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017.

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