STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública aos municípios. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de textos normativos infralegais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos das Resoluções 414/2010, 479/2012 e 587/2013 da ANEEL, normas infralegais, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial. É assim que esta Corte Superior tem se pronunciado em casos análogos: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16/3/2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10/2/2017.
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