DOC. 204.4343.0007.2800

STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Execução de alimentos. Termo a quo da obrigação. Pretensão de incidência desde a citação. Existência de termo inicial expresso no acordo de alimentos homologado em audiência. Ausência de impugnação a esse ponto do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Controvérsia acerca do termo a quo do novo valor dos alimentos fixados no curso de ação revisional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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