DOC. 204.4343.0007.3900

STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval» em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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